DECRETO-LEI 3/2008
O presente decreto-lei define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos basico e secundário dos sectores publico, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nivel da actividade e da paarticipação num ou vários dominios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social
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